Leituras complementares
Declaração de Salamanca (http://www.lerparaver.com/legislacao/internacional_salamanca.html)
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei nº 9394/96)
(http://www.rebidia.org.br/noticias/educacao/direduc.html)
Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10172.htm)
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002
(http://www.presidencia.gov.br/CCIVIL/LEIS/2002/L10436.htm)